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Presidente Castelo Branco, domingo, 07 de dezembro de 2025 
(44) 8822-8450
Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/2025 |
| Número | ||
| 1197 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI 1197, DE 20 DE JULHO DE 2023 | ||
Arquivos
| Número: 1197 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1197/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1197/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
Versão do sistema: 2.0.0 - 05/12/2025
Portal atualizado em: 10/11/2025 15:21:28
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