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Presidente Castelo Branco, domingo, 07 de dezembro de 2025 
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Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 1197/2025 | LEI 1197, DE 20 DE JULHO DE 2023 | 10/11/2025 | Detalhes |
| 1088/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 17/12/2024 | Detalhes |
| 8/2024 | Exoneração de colaboradora | 16/12/2024 | Detalhes |
| 1054/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 06/12/2024 | Detalhes |
| 1051/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 27/11/2024 | Detalhes |
| 1050/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 27/11/2024 | Detalhes |
| 1048/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 22/11/2024 | Detalhes |
| 1034/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 24/10/2024 | Detalhes |
| 1029/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 16/10/2024 | Detalhes |
| 1015/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 06/09/2024 | Detalhes |
| 6/2024 | Exoneração de colaboradora | 10/07/2024 | Detalhes |
| 7/2024 | Nomear, a partir de 10 de Junho de 2024, para exercer o cargo de Chefe da Seção Financeira e Contábil | 10/06/2024 | Detalhes |
| 951/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 15/05/2024 | Detalhes |
| 5/2024 | Concede férias remuneradas ao servidor de quadro efetivo | 10/05/2024 | Detalhes |
| 4/2024 | Concede férias remuneradas ao servidor de quadro efetivo | 03/05/2024 | Detalhes |
| 913/2024 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e das outras providências | 09/04/2024 | Detalhes |
| 3/2024 | Concede férias remuneradas ao servidor de quadro efetivo | 06/03/2024 | Detalhes |
| 2/2024 | Concede férias remuneradas ao servidor de quadro efetivo | 30/01/2024 | Detalhes |
| 1/2024 | Nomear, a partir de 02 de Janeiro de 2024, para exercer o cargo de Chefe da Seção Financeira e Contábil | 02/01/2024 | Detalhes |
| 5/2023 | Exoneração de colaborador | 28/12/2023 | Detalhes |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
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