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Presidente Castelo Branco, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 
(44) 8822-8450
Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2023 |
| Número | ||
| 5 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Exoneração de colaborador | ||
Arquivos
| Número: 5 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 5/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 21/10/2025 19:11:46
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